Requisitos de desalfandegamento

São requisitos para o desalfandegamento dos medicamentos e outros produtos farmacêuticos, os seguintes:

1. Para os medicamentos na generalidade e fitoterapêuticos (incluindo medicamentos naturais industrializados):

a) Certificado de controlo de qualidade por lotes;

b) Factura em Língua Portuguesa;

c) Certificado de Origem dos produtos;

d) Folhetos informativos em língua portuguesa;

e) Em caso de narcóticos, psicotrópicos, substâncias percurssoras e demais produtos sujeitos ao controlo pelo Ministério da Saúde, deve anexar também a cópia do Certificado de Importação emitido por esta Agência.

2. Para os equipamentos:

a) Factura em Língua Portuguesa;

b) Certificado de origem dos Produtos;

c) No caso de testes rápidos para diagnóstico de doenças infecciosas, deve anexar também a Cópia do Certificado de Importação emitido por esta Agência.

3. No requerimento de solicitação de desalfandegamento dos pedidos referidos nos nºs 1, 2 e 3 deve constar os seguintes dados:

a) Número da Autorização de Exercicio;

b) Número de Identificação Fiscal;

c) Número da Factura Comercial;

d) Proveniência da mercadoria (especificação do país);

e) País de Origem (de fabrico);

4. Para os medicamentos recepcionados nos Serviços dos Correios de Angola, DHL e /ou adquiridos via internet sendo de uso pessoal, deve anexar o justificativo (receita médica) assinado pelo médico assistente, constando o respectivo n.º da Ordem dos Médicos, com assinatura legível e factura de compra do país de procedência.

Clica para ver o modelo de requerimento.