Leis

Lei nº 29/21 de 9 de Dezembro – Lei Sobre a Reprodução Humana Medicamentosa.  

Lei nº 9/17 de 13 de Março – Lei Geral da Publicidade.

Lei nº 10/16 de 27 Junho – Lei das Acessibilidades.

Lei nº 21-B/92 de 28 de Agosto- Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde Publica.

Lei nº 4/99 de 6 de Agosto O presente diploma estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis.

 Lei nº 3/99 de 6 de Agosto de 1999 O presente diploma tem por objecto a definição do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.