Requisitos para a emissão de Certificados de importação de Medicamentos e Produtos de Saúde sujeitos a Controlo internacional e pelo Ministério da Saúde

A solicitação da autorização para a importação de produto sujeito ao controlo internacional e nacional deve obdecer os seguintes requisitos:

  1. Solicitação de importação dirigida à ARMED, incluindo o número da Autorização de Exercício Farmacêutico e o Número de Identificação Fiscal, devendo ser assinada pelo Director Técnico da entidade importadora
  2. Autorização de exportação emitida pelas entidades competentes do país de origem
  3. Parecer da Direcção Nacional de Saúde Pública para a importação de antituberculosos
  4. Parecer do Instituto Nacional de Luta contra a Sida para a importação de anti-retrovirais
  5. Cópia da validação emitida pelo Instituto Nacional de Investigação em Saúde, para a importação de Testes de Diagnóstico Rápido para rastreio e diagnóstico de doenças infecciosas
  6. Carta original da unidade hospitalar dirigida ao importador, assinada e carimbada pelo Director Geral da unidade hospitalar, para a importação de estupefacientes
  7. Factura Proforma dos produtos a serem importados, na língua portuguesa (alternativamente na língua inglesa/francesa ou espanhola);
  8. Certificado de Boas Práticas de Fabrico (GMP)
  9. Cópia do Folheto Informativo, rótulo que acompanha o medicamento, deve incluir a Língua portuguesa

Após entrada do produto no País, o importador deve remeter à ARMED, uma cópia do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de origem no periódo de oito dias, sob o risco de serem penalizados nas próximas importações

obs: As listas dos Narcóticos, Psicotrópicos e Substâncias Precurssoras sujeitos ao controlo pelo Conselho Internacional de Controlo de Narcóticos (INCB), podem ser consultadas no site https:www.incb/org.

Clica para ver o modelo do Requerimento.

Lista Nacional dos produtos Controlados/Especiais